A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial para empresas que precisam comprovar regularidade fiscal. Neste artigo, explicamos tudo sobre a CND, a CPEND e como proceder quando há débitos que impedem a emissão.
O que é a CND?
A Certidão Negativa de Débitos é um documento emitido pela Receita Federal e pela PGFN que atesta que a empresa não possui débitos tributários federais ou que estes estão com a exigibilidade suspensa.
Na prática, existem dois tipos principais:
CND - Certidão Negativa
Emitida quando a empresa não possui nenhum débito registrado nos sistemas da Receita Federal e PGFN.
CPEND - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Emitida quando há débitos, mas estes estão com a exigibilidade suspensa (parcelados, com recurso administrativo, etc.). Tem os mesmos efeitos práticos da CND.
Quando a CND é Necessária?
Licitações Públicas
Participar de licitações governamentais exige comprovação de regularidade fiscal.
Financiamentos
Bancos e instituições financeiras frequentemente exigem CND para liberar crédito.
Contratos com o Governo
Manter contratos públicos requer certidões atualizadas durante toda a vigência.
Outras situações que podem exigir CND incluem: venda de imóveis, transferência de veículos da empresa, obtenção de incentivos fiscais e algumas operações societárias.
Como Emitir a CND?
A emissão da CND federal é gratuita e pode ser feita pela internet:
- Acesse o site da Receita Federal: solucoes.receita.fazenda.gov.br
- Procure por "Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União"
- Informe o CNPJ da empresa
- Se não houver pendências, a certidão será emitida automaticamente
Certidão Não Emitida?
Se aparecer mensagem de que existem pendências, significa que há débitos que precisam ser regularizados antes da emissão. Verifique no e-CAC ou no Regularize quais são as pendências.
O que Fazer Quando Há Pendências?
Se a certidão não foi emitida automaticamente, existem algumas alternativas:
- Pagamento integral: Quitar os débitos pendentes permite emissão imediata da CND
- Parcelamento: Com o parcelamento ativo e regular, é possível emitir a CPEND
- Defesa administrativa: Se houver recursos pendentes, pode ser possível obter CPEND
- Análise das pendências: Verificar se os débitos são realmente devidos ou se há erros
CPEND: A Solução para quem tem Débitos Parcelados
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) é uma alternativa importante para empresas que possuem débitos mas estão em processo de regularização.
Para fins práticos, a CPEND tem os mesmos efeitos da CND. Isso significa que empresas com parcelamento ativo podem:
- Participar de licitações públicas
- Obter financiamentos bancários
- Manter contratos com órgãos públicos
- Realizar operações que exigem comprovação de regularidade fiscal
Validade da Certidão
A CND e a CPEND federais têm validade de 180 dias a partir da data de emissão. É importante ficar atento ao prazo, especialmente em processos de licitação ou contratos de longo prazo que exigem certidões atualizadas.