Exclusão das Gorjetas da Base de Cálculo dos Tributos

A cobrança de tributos sobre valores que não representam receita da empresa sempre foi um dos grandes problemas enfrentados por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos do setor de serviços. Entre esses valores, estão as gorjetas , que muitas vezes são automaticamente incluídas na base de cálculo dos tributos, seja no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — mesmo não pertencendo à empresa.

Por que as gorjetas não devem compor a base de cálculo?

A gorjeta é um valor destinado aos funcionários, seja cobrada diretamente ou lançada na conta do cliente como taxa opcional. Ela não aumenta o patrimônio da empresa, não gera receita operacional e não representa contraprestação por um serviço prestado a pessoa jurídica. O entendimento jurídico majoritário é de que a empresa atua apenas como arrecadação da gorjeta, repassando-a posteriormente aos colaboradores.

O que dizem os traiu?

Tanto a justiça federal quanto os tribunais superiores são competentes o seguinte:

• A gorjeta não integra a receita bruta da empresa.
• Portanto, não deve ser tributada dentro dos regimes tributários.

Diversas decisões já consolidaram o entendimento de que “a gorjeta não constitui faturamento da empresa, mas simples ingresso de valores destinados a terceiros”. Essa tese foi aplicada com segurança para excluir esses valores da base de projeto e possibilitar a recuperação dos tributos pagos indevidamente.

Resultado para empresas: economia real e imediata

Empresas que começam tributando gorjetas como receita acabam pagando:

• DAS maior do que o devido
• Impostos sobre receita que não é sua
• Valores que podem ser totalmente recuperados

Nossa empresa já atuou com diversos estabelecimentos do setor alimentício e de entretenimento que se instalaram indevidamente por anos. Após aplicarmos essa tese:

• Reduziram significativamente a carga tributária mensal;
• Recuperaram valores expressivos pagos nos últimos 5 anos;
• Passaram a tributar corretamente, evitando novos prejuízos.

Conclusão

A exclusão das gorjetas da base de cálculo dos tributos é uma medida legal, respaldada por decisões judiciais e extremamente benéfica ao setor. Muitos empresários ainda desconhecem esse direito — e, por isso, continuam pagando mais impostos do que deveriam.

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